ESTUDO TÉCNICO: CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO SOB A ÓTICA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Estudo técnico que apresenta sugestões à minuta de resolução destinada a disciplinar a contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério Público, sob a ótica da proteção de dados pessoais e da LGPD, propondo a incorporação de requisitos de segurança, privacidade e Privacy by Design desde a concepção das soluções tecnológicas até a execução e o encerramento dos contratos, com o objetivo de aprimorar a governança, a conformidade e a proteção dos dados pessoais nas contratações de TI.