ESTUDO TÉCNICO: PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Estudo técnico que analisa o Portal da Transparência do Ministério Público à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), propondo a harmonização entre os deveres de publicidade e acesso à informação e o direito fundamental à proteção de dados pessoais, mediante a revisão das práticas de transparência ativa e a adoção de medidas de minimização e adequação na divulgação de informações pessoais, com vistas ao aperfeiçoamento dos Portais da Transparência do Ministério Público brasileiro.