ESTUDO TÉCNICO: USO DE REGISTRO DE CONEXÃO, DE ACESSO A APLICAÇÕES E DE GEOLOCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Estudo técnico que analisa, sob a perspectiva da proteção de dados pessoais, a utilização de registros de conexão, de acesso a aplicações e de geolocalização de membros e servidores pelos órgãos da Administração Superior do Ministério Público no exercício do poder disciplinar. O documento reconhece a natureza pessoal desses dados e a legalidade de seu tratamento quando decorrentes do uso voluntário de sistemas eletrônicos internos ou redes de internet geridas pela própria instituição, estabelecendo como balizas a observância dos princípios da finalidade, adequação, necessidade, proporcionalidade, transparência, segurança e qualidade dos dados, além da definição de prazo adequado para sua guarda.