ESTUDO TÉCNICO: PODER REQUISITÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Estudo técnico que analisa a compatibilidade entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o poder requisitório do Ministério Público, demonstrando que a legislação de proteção de dados não limita essa prerrogativa constitucional, mas estabelece parâmetros para o tratamento adequado das informações obtidas. O trabalho examina o regime jurídico das requisições ministeriais à luz dos princípios da proteção de dados, dos direitos dos titulares, da proporcionalidade e do devido processo legal, propondo contornos procedimentais que conciliem a efetividade das funções institucionais do Ministério Público com a proteção do direito fundamental aos dados pessoais.